O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro (CRMV-RJ) recentemente enviou um ofício à Prefeitura Municipal de Piraí, destacando preocupações em relação ao edital do Concurso Público nº 01/2024. No documento, esta autarquia ressalta que o vencimento base oferecido para o cargo de Médico Veterinário I, que foi fixado em R$ 2.046,82, é ínfimo e abaixo do piso salarial estabelecido por Lei Federal.
O Conselho ressalta que o vencimento base oferecido aos médicos-veterinários está abaixo do previsto na Lei Federal nº 4950-A/66, que estabelece o piso salarial para esses profissionais. De acordo com a referida lei, o piso salarial para médicos-veterinários deve ser equivalente a seis vezes o maior salário mínimo nacional vigente.
Além disso, o vencimento base oferecido aos médicos-veterinários é o mesmo destinado a cargos que abrangem diferentes especialidades da Medicina Humana, apesar de os médicos-veterinários desempenharem suas funções em uma jornada de trabalho semanal de 20 horas, enquanto os cargos da medicina humana têm uma jornada de apenas 12 horas semanais. Esse fato viola o princípio constitucional da isonomia.
O CRMV-RJ novamente reafirma que os médicos-veterinários são profissionais de saúde reconhecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS-MS), e, portanto, merecem receber um tratamento salarial justo e equivalente ao de outras profissões da área da saúde.
Diante disso, esta autarquia solicita à Prefeitura Municipal de Piraí que tome as medidas necessárias para retificar o edital do Concurso Público nº 01/2024, a fim de adequar o vencimento base para o cargo de médico-veterinário ao piso salarial estabelecido pela legislação federal.
Ao garantir uma remuneração justa, não apenas se fortalece a categoria, mas também se assegura a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
CRMV-RJ: Uma classe fortalecida, sociedade protegida.
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