Uma decisão judicial recente confirmou a obrigatoriedade de registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária para docentes que lecionam disciplinas teóricas e práticas diretamente relacionadas à Medicina Veterinária. A medida, considerada uma importante vitória para a classe, foi tomada no âmbito de uma ação civil pública movida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV-RS).
Conforme a Lei nº 5.517/68, que regulamenta a profissão, o exercício de atividades práticas, teóricas e de supervisão em disciplinas diretamente vinculadas à Medicina Veterinária é um ato privativo de médicos-veterinários devidamente registrados no Conselho. Dessa forma, a Justiça entendeu que professores que lecionam conteúdos específicos da área e que atuam em laboratórios ou setores ligados à prática da Medicina Veterinária devem possuir registro ativo no CRMV, sob pena de configuração de exercício ilegal da profissão.
A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e abarcará também os outros Estados da Federação que compõem a jurisdição do referido tribunal regional federal, sendo eles Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
A decisão judicial fortalece a fiscalização e assegura a qualidade das práticas educacionais no ensino superior, alinhando-se com a legislação vigente e garantindo que o processo formativo dos futuros médicos-veterinários seja conduzido de forma adequada e regulamentada.
O CRMV-RJ celebra essa importante vitória alcançada pelo CRMV-RS e reforça a esperança de que a decisão seja estendida a todo o território nacional. Medidas como essa representam uma grande conquista para toda a classe, uma vez que reitera a importância da atuação do Conselho na regulamentação e valorização da profissão. Além disso, a decisão contribui para fortalecer o compromisso com a formação de profissionais competentes e alinhados às boas práticas da Medicina Veterinária.