O Projeto de Lei 2.413/17, atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), propõe a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em pet shops, complementando a Lei 6.928/14. Embora a legislação vigente já exija a instalação de câmeras, ela não estabelece punições em caso de descumprimento — uma lacuna que o novo projeto busca corrigir.
De acordo com a proposta, além de instalar as câmeras, os estabelecimentos deverão transmitir as imagens ao vivo por meio de um site ou plataforma específica, permitindo que os responsáveis acompanhem os cuidados com os animais à distância. As gravações também deverão ser armazenadas por no mínimo 90 dias e exibidas em monitores nas recepções das lojas.
O projeto prevê multas no valor de R$ 13,6 mil (equivalente a 3 mil UFIR-RJ) para quem não cumprir a norma, com o dobro do valor em casos de reincidência. Os recursos arrecadados com as penalidades serão revertidos para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, ampliando ações voltadas à sociedade.
A proposta está em análise na Comissão Permanente de Economia, Indústria e Comércio da Alerj e representa um avanço significativo na garantia de transparência, segurança e bem-estar animal nos serviços oferecidos por pet shops.
Cabe ressaltar que a Lei Estadual nº 8531/2019 determina que os estabelecimentos comerciais envolvidos com manutenção, higiene, estética, devem manter um médico-veterinário como responsável técnico por suas atividades, com remuneração pautada na Lei Federal 4950-A/1966.
O CRMV-RJ destaca que a aprovação do Projeto de Lei reforçará a proteção aos animais e a confiança dos responsáveis no trabalho desses estabelecimentos.