O CRMV-RJ expressa preocupação com o aumento de denúncias sobre pet shops que violam embalagens de medicamentos ectoparasiticidas, usados contra pulgas e carrapatos. Esses produtos, que geralmente vêm em embalagens com três comprimidos, estão sendo vendidos unitariamente, sem nota fiscal e bula.
Conforme o Decreto 5053/2004 do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), essa prática é proibida. O artigo 88 do decreto estabelece que fracionar um produto de sua embalagem original para venda é uma infração que pode resultar em penalidades como apreensão, inutilização do produto, interdição do estabelecimento, cancelamento do registro e licenciamento, ou multa.
Quando uma embalagem é violada, o produto não pode mais ser comercializado devido aos riscos de contaminação e à falta de informações obrigatórias ao consumidor sobre suas características, incluindo o código de barras. A violação coloca a saúde dos animais em risco e expõe os estabelecimentos a fiscalizações, autuações e multas por descumprimento de normas técnicas.
Diante desses casos, o CRMV-RJ enviou um ofício ao Mapa solicitando fiscalização nos locais mapeados, para que o órgão coíba a venda fracionada desses medicamentos. A autarquia reitera seu compromisso com a saúde e o bem-estar animal, atuando de forma vigilante para garantir que todas as normas e regulamentos sejam cumpridos, assegurando a segurança e eficácia dos produtos veterinários comercializados no estado do Rio de Janeiro.
O Conselho destaca que é responsabilidade do médico-veterinário responsável técnico desses estabelecimentos garantir que os produtos sejam vendidos na embalagem original, sem violação do dispositivo de fechamento ou lacre, e sem fracionamento na revenda, conforme o regulamento. O CRMV-RJ informa que solicitará ao Mapa o nome dos responsáveis técnicos dos pet shops e, se comprovadas as denúncias, poderão ser responsabilizados nas esferas ética, civil e criminal.
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