Em uma recente ação conjunta, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro (CRMV-RJ) e a Vigilância Sanitária interditaram novamente uma clínica veterinária localizada na Avenida 28 de Março, no Centro de Campos dos Goytacazes. Durante a inspeção, foram encontrados diversos produtos com prazos de validade expirados e sem a presença de um médico-veterinário responsável técnico, infringindo a Lei Federal 5517/68.
Importante destacar que disponibilizar ao consumidor ou ter em estoque produtos impróprios ao consumo (com validade vencida ou em desacordo com as normas sanitárias, a exemplo de falta de rótulo, rótulo desatualizado, temperatura, forma de acondicionamento ou embalagem inadequados, ausência de identificação ou procedência etc.) pode levar a prisão em flagrante pela Polícia Civil ou Delegacia do Consumidor.
Isto porque o fato de se “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é “crime contra as relações de consumo, previsto no artigo 7°, inciso IX, da Lei Federal n° 8.137/90, cuja pena é de detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos ou multa. Tal figura penal, inclusive, prevê a modalidade culposa, no parágrafo único deste mesmo artigo.
O CRMV-RJ reforça seu compromisso em atuar de maneira rigorosa na fiscalização de estabelecimentos médicos-veterinários, garantindo o exercício ético e responsável da profissão, encaminhando denúncia ao Ministério Público Federal. Essa ação representa mais um passo na busca pela proteção da saúde animal e pela valorização do trabalho dos médicos-veterinários.
CRMV-RJ, gestão 2023-2026: Compromissada com a garantia da saúde da população, respeito à valorização profissional e focada no bem-estar animal.