O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro (CRMV-RJ) parabeniza a Prefeitura de Armação de Búzios, em nome do prefeito Alexandre Martins, e do secretário de saúde, Leônidas Heringer Fernandes, pela publicação da Portaria nº 1.712/2024, que reforça a atuação da equipe multiprofissional de Vigilância Sanitária no município.
Com a nova portaria, houve a atualização da composição da equipe multiprofissional, ampliando sua capacidade de atuação e efetivando o poder de polícia administrativa no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Agora, a equipe conta com três médicas-veterinárias, além de um enfermeiro, um dentista e um farmacêutico.
A decisão está em conformidade com o artigo 52, inciso VIII, da Lei Complementar Municipal nº 15/2007, com a Lei Complementar Federal nº 167/1999 e com a Resolução SES nº 1.058/2014, fortalecendo a fiscalização sanitária local e garantindo ações mais efetivas em prol da saúde pública e do bem-estar da população.
O CRMV-RJ destaca a importância da presença de médicas-veterinárias na composição dessa equipe, considerando que esses profissionais desempenham papel fundamental na vigilância da saúde única, abrangendo a segurança dos alimentos de origem animal, o controle de zoonoses e a promoção do bem-estar animal.
O CRMV-RJ reafirma sua disposição para colaborar e oferecer suporte técnico, sempre que necessário, para fortalecer as ações de vigilância sanitária em todo o estado. Este avanço serve de exemplo para outros municípios e demonstra como uma abordagem integrada pode trazer benefícios significativos para a saúde pública e coletiva.