A Responsabilidade Técnica é, por definição, a atividade que trata do exercício profissional com vistas a garantir ao consumidor a qualidade de produtos e serviços prestados pelos Médicos Veterinários e Zootecnistas. Está prevista na Lei N° 5.517/68 que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e a Lei N° 5.550/68 que dispõe sobre o exercício da profissão do Zootecnista.
Cadastrar uma Nova ART
A ART é válida somente quando homologada e devidamente assinada pelo contratado e contratante e, deverá ser fixada em local visível nos estabelecimentos juntamente com o Certificado de Registro. Resolução CFMV 1562/2023.
Taxa – R$156,80
O CFMV disponibiliza um manual de como cadastrar uma nova ART. Clique no botão abaixo.
Renovar uma ART
A ART é válida somente quando homologada e devidamente assinada pelo contratado e contratante e, deverá ser fixada em local visível nos estabelecimentos juntamente com o Certificado de Registro. Resolução CFMV 1562/2023.
Taxa – R$118,60
O CFMV disponibiliza um manual de como renovar uma ART. Clique no botão abaixo.
Baixar/Encerrar uma ART
A baixa/encerramento da ART pode ser solicitada pelo responsável técnico ou pelo estabelecimento de forma eletrônica.
COMO FAZER?
1. Acesse o sistema https://app.cfmv.gov.br/usuario/login
2. Faça login como PROFISSIONAL OU ESTABELECIMENTO
3. Clique em BUSCAR ART
4. Localize a ART que deseja encerrar
5. Clique no menu ao lado da ART desejada
6. Clique em Dar Baixa ART
Imprimir o Documento da ART
1- Acesse o sistema https://app.cfmv.gov.br/usuario/login
2- Faça o login como PROFISSIONAL ou ESTABELECIMENTO
3- Clique em BUSCAR ART
4- Localize a ART que deseja imprimir
5- Clique no menu ao lado da ART desejada
6- Selecione a opção ART PÚBLICA
7- Agora é só imprimir
Principais Normativas
– LEI 5517/68 E LEI 5550/68
– RESOLUÇÃO CFMV 1562/2023
– CÓDIGO DE ÉTICA DO MÉDICO VETERINÁRIO
– CÓDIGO DE ÉTICA DO ZOOTECNISTA
Documentos
LIVRO DE REGISTROS E OCORRÊNCIAS
Documento obrigatório de uso do responsável técnico no qual são registradas as informações relacionadas ao serviço prestado, tais como treinamentos, conformidades, desconformidades e orientações técnicas. Está disponível de forma eletrônica através do Siscad Web do profissional.
Todas as informações lançadas no livro on-line serão automaticamente enviadas com cópia para o e-mail do contratante.
O Responsável Técnico irá registrar no sistema informatizado as suas atividades, orientações, recomendações e ocorrências.
Passo a passo:
1 – Faça seu login como profissional;
2 – Vá em ”Minhas ARTs”;
3 – Selecione a ART do estabelecimento que deseja fazer o registro;
4 – Clique em Livro de Registros e Ocorrências;
5 – Pronto, o RT já pode fazer os registros.
TERMO DE CONSTATAÇÃO
Documento obrigatoriamente elaborado pelo responsável técnico a ser entregue ao tomador de serviços e que descreve problemas técnicos ou operacionais, com orientações para adoção de ações corretivas. O ideal é que o profissional guarde consigo o comprovante de envio e entrega do Termo ao tomador de serviço e, caso seja necessário, fazer prova de que efetivamente levou ao conhecimento do tomador as medidas de ajuste necessárias.
LAUDO INFORMATIVO
Documento obrigatoriamente elaborado pelo responsável técnico, a ser encaminhado ao CRMV, que descreve o descumprimento às orientações feitas em Termo de Constatação e Recomendação.
O Laudo Informativo é o documento pelo qual o profissional leva ao conhecimento do CRMV o descumprimento, pelo tomador de serviço, de orientações técnicas formalmente repassadas. Esse documento é de extrema importância porque formaliza o cuidado, zelo e atenção do profissional e, inclusive, pode se valer de instrumento de prova para defesa em questões administrativas, éticas, civis ou criminais.
Orientações e Áreas de Atuação
Você encontra as diretrizes do CFMV neste link: https://www.cfmv.gov.br/diretrizes-de-atuacao-para-a-responsabilidade-tecnica/
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro – CRMV/RJ, visando harmonizar os valores cobrados sobre a atividade do Responsável Técnico, traduziu em termos de salários-mínimos o piso previsto na Lei Federal nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, de acordo com a carga horária assumida por cada profissional, conforme tabela abaixo.
Observação Importante
A Tabela em questão foi elaborada a título meramente referencial, isto é, apenas no sentido de orientar os profissionais acerca da remuneração profissional mínima, já que o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro – CRMV/RJ, não possui competência para estabelecer e fixar honorários profissionais.
- Jornada de 06 horas semanais 1.2 salários-mínimos
- Jornada de 12 horas semanais 2.4 salários-mínimos
- Jornada de 18 horas semanais 3.6 salários-mínimos
- Jornada de 24 horas semanais 4.8 salários-mínimos
- Jornada de 30 horas semanais 6.0 salários-mínimos
- Jornada de 36 horas semanais 7.2 salários-mínimos
- Jornada de 42 horas semanais 8.4 salários-mínimos
- Jornada de 48 horas semanais 9.6 salários-mínimos
• ASSOCIAÇÕES DE CRIADORES E ENTIDADES DE REGISTRO GENEALÓGICO
• AVOZEIROS E MATRIZEIROS
• BIOTÉRIOS DE ANIMAIS DE LABORATÓRIO
• CANIS, GATIS, PENSÕES, HOTÉIS, SPA, ESCOLAS DE ADESTRAMENTO, EMPRESAS DE ALUGUEL DE CÃES DE GUARDA E SEUS CONGÊNERES
• CASAS AGROPECUÁRIAS, PET SHOPS, DROGARIAS VETERINÁRIAS E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM E/OU DISTRIBUEM PRODUTOS VETERINÁRIOS, RAÇÕES, SAIS MINERAIS E ANIMAIS
• CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES (UNIDADE DE CONTROLE DE ZOONOSES E FATORES BIOLÓGICOS DE RISCO)
• CHINCHILICULTURA
• CUNICULTURA
• EMPRESAS DA ÁREA DE ALIMENTOS
• EMPRESAS DE CONTROLE E COMBATE ÀS PRAGAS E VETORES (EMPRESAS DESINSETIZADORAS)
• EMPRESAS DE PRODUÇÃO ANIMAL (FAZENDAS E CRIADOUROS)
• ENTIDADES CERTIFICADORAS
• ESTABELECIMENTOS APÍCOLAS E MELIPONÁRIOS
• ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS E VAREJISTAS DE ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL
• ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS
• ESTABELECIMENTOS DE AQUICULTURA
• ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DE MEDICINA VETERINÁRIA E DE ZOOTECNIA
• ESTABELECIMENTOS DE MULTIPLICAÇÃO ANIMAL
• ESTABELECIMENTOS QUE INDUSTRIALIZAM RAÇÕES, CONCENTRADOS, INGREDIENTES E SAIS MINERAIS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL
• ESTRUTIOCULTURA – CRIAÇÃO DE AVESTRUZ – CRIADOUROS
• EVENTOS PARA CONTROLE CIRÚRGICO DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS COMUMENTE DENOMINADOS DE CAMPANHAS OU MUTIRÕES DE CASTRAÇÃO
• EXPOSIÇÕES, FEIRAS, LEILÕES E OUTROS EVENTOS PECUÁRIOS
• GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DA SAÚDE ELABORAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DA SAÚDE (PGRSS)
• GRANJAS DE PRODUÇÃO DE OVOS PARA CONSUMO
• HARAS, JÓQUEIS-CLUBES, CENTROS DE TREINAMENTO E OUTRAS ENTIDADES HÍPICAS
• HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS, AMBULATÓRIOS E DEMAIS SERVIÇOS VETERINÁRIOS
• INCUBATÓRIOS
• INDÚSTRIAS DE CARNE E DERIVADOS
• INDÚSTRIAS DE LEITE E DERIVADOS
• INDÚSTRIAS DE MEL E DERIVADOS
• INDÚSTRIAS DE OVOS E DERIVADOS
• INDÚSTRIAS DE PELES E COUROS
• INDÚSTRIAS DE PESCADOS E DERIVADOS
• INDÚSTRIAS DE PRODUTOS VETERINÁRIOS
• JARDINS ZOOLÓGICOS, PARQUES NACIONAIS E CRIADOUROS DE ANIMAIS SELVAGENS
• LABORATÓRIOS DE PATOLOGIA, DIAGNÓSTICO E ANÁLISES CLÍNICAS VETERINÁRIAS
• MINHOCULTURA
• PLANEJAMENTO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CONSULTORIA VETERINÁRIA E ZOOTÉCNICA
• PRODUÇÃO DE FRANGOS DE CORTE
• PRODUÇÃO DE OVOS E LARVAS DE BICHO DA SEDA (SERICICULTURA)
• SUINOCULTURA
O profissional zootecnista é mais conhecido pelas diversas áreas em que está presente. Conheça algumas delas:
• AGRONEGÓCIO E CADEIA PRODUTIVA
• COMPORTAMENTO E BEM-ESTAR ANIMAL
• CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS ANIMAIS E AMBIENTAIS
• CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES PARA ANIMAIS DE PRODUÇÃO, PETS E SILVESTRES
• ENSINO E PESQUISA EM PRODUÇÃO ANIMAL
• GESTÃO DAS PROPRIEDADES RURAIS
• MANEJO DA FAUNA E DE ANIMAIS SILVESTRES
• MANEJO E CONSERVAÇÃO DE PASTAGENS
• MELHORAMENTO GENÉTICO ANIMAL
• NUTRIÇÃO E MANEJO ALIMENTAR DOS ANIMAIS DE PRODUÇÃO, PETS E SILVESTRES
• PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS
• SISTEMAS DE CRIAÇÃO DE ORGANISMOS AQUÁTICOS
• UMA DAS FERRAMENTAS QUE POSSIBILITA AO ZOOTECNISTA UMA PRODUÇÃO MAIS EFICIENTE É A ZOOTECNIA DE PRECISÃO, QUE UTILIZA RECURSOS TECNOLÓGICOS PARA OBTER CONDIÇÕES IDEAIS DE MANEJO E PRODUTIVIDADE DOS ANIMAIS.
Tendo em vista as várias áreas de atuação do zootecnista, os locais em que ele atua também são diversos e incluem:
• COOPERATIVAS RURAIS E DE CRÉDITO
• CRIATÓRIOS DE ANIMAIS DE PRODUÇÃO
• INDÚSTRIAS DE RAÇÃO E DE OUTROS PRODUTOS ANIMAIS
• INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA
• LABORATÓRIOS
• PROPRIEDADES RURAIS
• ZOOLÓGICOS