PL torna obrigatória presença de responsável técnico em estabelecimentos de produtos agropecuários

Estabelecimentos de produtos agropecuários, que funcionem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão manter, como responsável técnico, um médico-veterinário. Esse é o Projeto de Lei (PL) 3812/2021 do deputado delegado Carlos Augusto, que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

Segundo o texto de justificativa do PL, o objetivo é prevenir danos ao invés de remedia-los, no desempenho da atividade comercial, exercida pelos estabelecimentos contemplados no aludido Projeto. “Nesta conjuntura, a Loja Agropecuária vai ter que evoluir no sentido de oferecer suporte a este aumento, notadamente no sentido de qualificar aqueles que trabalham neste ramo. O médico-veterinário tem a qualificação necessária para exercer esse mister, sendo o único que tem habilitação multidisciplinar, nessa área de atuação, estando capacitado a controlar as substâncias comercializadas nesses estabelecimentos, a fisiologia e até mesmo a farmacologia aplicada”, disse o texto.

O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio de Janeiro (CRMV-RJ) agradece ao deputado delegado Carlos Augusto e seu assessor, o médico-veterinário Duda Castro.

“Grande parte dos produtos comercializados nesses estabelecimentos são potencialmente lesivos, o que exige a presença de um profissional qualificado para orientar o empresário e evitar possíveis danos que possam ser causados pelo seu uso inadequado e até mesmo, no caráter pedagógico de orientação aos próprios empregados que atuem nesse ramo e lidem diariamente com essa atividade. Nesse contexto, a presença de um médico veterinário é imprescindível para evitar prejuízos à saúde”, explicou o presidente do CRMV-RJ, Romulo Spinelli.