Após uma diligência fiscalizatória, o CRMV-RJ, amparado pela Lei Federal nº 5.517 e pela Resolução do CFMV n° 672, lavrará documentos como o Termo de Fiscalização, Termo de Constatação e Auto de Infração. Estes são fundamentais para garantir o cumprimento das normas na prática da medicina veterinária, aplicando as sanções necessárias em caso de infrações.
Como Fazer
Receber um Termo de Constatação geralmente significa que ajustes são necessários após a inspeção. As orientações específicas para essas adequações estão descritas no documento. Em caso de dúvidas ou para obter mais informações, entre em contato conosco através do e-mail fiscalizacao@crmvrj.org.br ou ligue para (21) 2576-7281, ramal 4. Estamos prontos para ajudá-lo a realizar as correções necessárias.
Ao receber um Auto de Infração (Resolução 672, Anexo II), é crucial observar o prazo de 30 dias estabelecido no próprio documento para apresentar sua defesa ou solicitar uma prorrogação para a regularização da infração ou justificativa. Estamos à disposição para esclarecer dúvidas ou fornecer orientações adicionais durante esse período.
Prorrogação de Prazo
As informações que devem constar na solicitação são:
– Razão social da empresa;
– CNPJ;
– Número do auto de infração;
– Motivos pelo qual necessita de mais prazo;
– Envio de documento de identificação com foto e procuração em caso de solicitação feita por terceiros (que não seja o proprietário, sócio e/ou Responsável técnico do estabelecimento).
Deve ser enviada por e-mail defesaerecurso@crmvrj.org.br ou protocolada presencialmente na sede do CRMV-RJ.
Apresentação de Defesa
Para que sua defesa administrativa seja válida, ela deve incluir as seguintes informações:
– A razão social da empresa/nome completo (consultório);
– CNPJ (empresas)/CPF (consultório e profissional);
– Número do auto de infração;
– Motivos pelo qual requer o cancelamento do auto de infração;
– Envio de documento de identificação com foto;
– E procuração em caso de solicitação feita por terceiros (que não seja proprietário, sócio ou Responsável técnico do estabelecimento).
Observações importantes
– Para submeter sua defesa ao CRMV-RJ, é importante que o documento esteja em formato PDF e seja assinado pelo responsável legal ou procurador. Embora você possa apresentar sua defesa pessoalmente, na sede do CRMV-RJ (Rua da Alfândega, 91 / 14º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20070-003) ou na subsede em Campos dos Goytacazes (Edifício Centro Executivo de Campos – Av. Alberto Torres, 371 – Sala 205 – Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes – RJ, 28051-286), recomendamos preferencialmente o uso do e-mail (defesaerecurso@crmvrj.org.br).
– A defesa deverá ser apresentada até o prazo de 30 dias da lavratura do auto de infração.